A Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Itanhaém, vem por meio desta, pontuar os elementos mais importantes na parceria existente entre a Prefeitura e a Associação. Não é nossa pretensão fazer uma relação completa dos inúmeros assuntos pertinentes a essa relação e, nem mesmo, explorar cada um dos tópicos, vamos apenas sugerir alguns pontos que acreditamos que estes assuntos futuramente possam ser aprofundados formando-se um grupo de trabalho da associação com a participação do corpo técnico da prefeitura.
Em julho de 2020 a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Itanhaém, formou um grupo de trabalho denominado “GT Carta de Intenções”, onde foram debatidas essas questões em várias reuniões virtuais, esse GT teve a coordenação da arquiteta Alessandra Curadi Joazeiro.
Faz parte desse documento o “release” de fundação da Associação, bem como também das atribuições do Crea-SP e a lista dos integrantes da diretoria.
Principais itens a serem estudados em parceria:
1-) Incremento da fiscalização de obras com aumento de recursos: viaturas, equipamentos, instalações e capacitação para equipe, bem como a criação de um fundo financeiro para essa finalidade.
2-) Criação de Lei que regulamente a implantação de antenas de transmissão, estação de rádio base, etc...
3-) Criação de Lei que regulamente a instalação de cerca elétrica nas propriedades urbanas.
4-) Criação de Lei de Inspeção Predial, com maior rigor para expedição do Alvará de Habitabilidade, com validade de 5 anos.
5-) Instituir a Taxa de Inscrição Municipal (ISS) para os novos Técnicos.
6-) Exigência para a contratação de empresas ligadas a área tecnológica que forneçam produtos ou executem serviços técnicos ao município que estejam regulares com o CREA.
7-) Firmar parceria com a Associação para viabilização de treinamentos para a qualificação de mão de obra na construção civil.
8-) Preencher os cargos técnicos somente com profissionais habilitados conforme determina a resolução nº 430 de 13 de agosto de 1999 do Conselho Federal de Engenharia – CONFEA.
9-)Assegurar o pagamento do salário mínimo profissional ao Quadro Técnico da Prefeitura.
10-) Solicitação e participação da Associação efetiva em todos os projetos que envolvam a engenharia e a arquitetura no Município.
11-) Implantação da Cadernetas de Obra.
12-) Implantação do Projeto Social João de Barro
13-) Remarcação de todas as áreas de manguezal com efetiva fiscalização.
Os itens apresentados tem como finalidade principal a valorização do profissional, de modo a garantir que a Prefeitura ofereça à sociedade um acompanhamento idôneo e tecnicamente eficaz, contratando somente profissionais habilitados para a execução de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, entendemos que somente assim poderemos coibir a prática do exercício ilegal da profissão.
